AREsp 2504300 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício apesar de regularmente intimada, incidiu a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO KATSUMI OHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PAULO KATSUMI OHARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício apesar de regularmente intimada, incidiu a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PAULO KATSUMI OHARA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.