AREsp 2495851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não se admitiu a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MATHEUS HENRIQUE DALTIBA ZIRONDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DALTIBA ZIRONDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
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