AREsp 2495279 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento), não sanadas após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BONINI SOARES DE LIMA-AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BONINI SOARES DE LIMA-AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 possibilidade de regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento), não sanadas após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.