AREsp 2490296 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 28/04/2023 após a intimação do acórdão em 04/04/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 28/04/2023 após a intimação do acórdão em 04/04/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente