AREsp 2503860 - DECISAO

AREsp 2503860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e interposição em 29/09/2023); aplica-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), que não admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se na norma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE CONSTANTINO NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSIMEIRE CONSTANTINO NEGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil pertinente conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e interposição em 29/09/2023); aplica-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), que não admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se na norma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.