AREsp 2513336 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo a parte sido intimada em 04/10/2021 e interposto o recurso apenas em 27/10/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admitindo regularização posterior por comprovação de feriado local, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AAS PARTICIPACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AAS PARTICIPACOES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo a parte sido intimada em 04/10/2021 e interposto o recurso apenas em 27/10/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admitindo regularização posterior por comprovação de feriado local, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...