AREsp 2487929 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, além disso, a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO HANNA EL HIRECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE EDUARDO HANNA EL HIRECHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 exigência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, além disso, a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.