AREsp 2504477 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), com intimação em 22/05/2023 e interposição em 13/06/2023, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J & A TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

J & A TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), com intimação em 22/05/2023 e interposição em 13/06/2023, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.