AREsp 2497695 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em consonância com a Súmula 284/STF — o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 e CPC/2015)
3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.