AREsp 2510803 - DECISAO

AREsp 2510803 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo claro o recurso cabível (agravo interno) nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, por esse fundamento procedimental, indefiro o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAEL ROSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo claro o recurso cabível (agravo interno) nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, por esse fundamento procedimental, indefiro o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.