AREsp 2505074 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial por manifesta intempestividade, verificando-se que o recorrente foi intimado em 30/05/2023 e interpôs o recurso em 21/06/2023, fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo apresentado comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: TIAGO PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e a eventual concessão da gratuidade da justiça
publique-se