AREsp 1607542 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte busca impugnar matéria cuja eventual alegada equivocada aplicação do rito do art. 543-B/543-C do CPC somente pode ser atacada por agravo interno, e porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, ficando submetido ao óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Magazine Luiza S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 114/stj, Art. 166 Do CTN, Art. 543 B/543 C Do CPC
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 114/stj +2 more

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Parties

Magazine Luiza S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno como único meio para impugnar possível equívoco na aplicação do art. 543-B/543-C do CPC
  2. 2 incidência do Tema 114/STJ e da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 se a verificação de dissenso jurisprudencial demanda análise de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte busca impugnar matéria cuja eventual alegada equivocada aplicação do rito do art. 543-B/543-C do CPC somente pode ser atacada por agravo interno, e porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, ficando submetido ao óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.