AREsp 2016758 - DECISAO

AREsp 2016758 - DECISAO

O ato decisório concluiu que, embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos (art.1.030, §2º, CPC), nos autos em questão a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e, aplicando o regimento interno (art.21-E, V), o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS TULLIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ELIAS TULLIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da atuação do novo CPC

Ratio Decidendi

O ato decisório concluiu que, embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos (art.1.030, §2º, CPC), nos autos em questão a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e, aplicando o regimento interno (art.21-E, V), o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.