AREsp 1907403 - DECISAO

AREsp 1907403 - DECISAO

Verificado nos autos que a agravante efetivamente impugnou de modo específico o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do agravo; contudo, ao examinar o mérito do recurso especial, manteve-se a negativa de provimento em razão da regular prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto a requisitos de admissibilidade e ao conteúdo decisório (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e da impossibilidade de reexaminar, via recurso especial, questões fático-probatórias e de tutela de urgência (incidência das súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante: Associação dos Servidores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - ASCIDASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Tutela De Urgência, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Tutela De Urgência Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Servidores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - ASCIDASC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo interno em face de impugnação específica
  3. 3 limites do reexame de tutela de urgência em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a agravante efetivamente impugnou de modo específico o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do agravo; contudo, ao examinar o mérito do recurso especial, manteve-se a negativa de provimento em razão da regular prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto a requisitos de admissibilidade e ao conteúdo decisório (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e da impossibilidade de reexaminar, via recurso especial, questões fático-probatórias e de tutela de urgência (incidência das súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial