AREsp 1816603 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 284/STF), razão pela qual não há elementos para reformar a decisão do Tribunal de origem que fundamentou suficientemente sua convicção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
AgravO interno conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova Fundamentação Judicial Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (Súmula 284/STF), razão pela qual não há elementos para reformar a decisão do Tribunal de origem que fundamentou suficientemente sua convicção.

Court Disposition

AgravO interno conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno