AREsp 1997492 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e, por isso, exige impugnação integral; por conseguinte, não se conhece do agravo e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO SARUBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas, Dialeticidade Recursal
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Parties

PEDRO ANTONIO SARUBBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de alegação de divergência com julgados do STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e, por isso, exige impugnação integral; por conseguinte, não se conhece do agravo e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...