AREsp 2008656 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, sem regularização tempestiva, aplicando-se os dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIA FERRAZ DE ANDRADE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELIA FERRAZ DE ANDRADE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicáveis conforme data da publicação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, sem regularização tempestiva, aplicando-se os dispositivos do CPC e a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.