AREsp 1836078 - DECISAO

AREsp 1836078 - DECISAO

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPREV; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA daquela unidade federativa; Impetrante: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar AIPOMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Ativa Em Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Ativa Em Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Correção Monetária E Juros Moratórios +2 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA daquela unidade federativa

Agravado

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar AIPOMESP

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 legitimidade extraordinária de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 prescrição da pretensão por impetração por terceira pessoa