AREsp 2017657 - DECISAO

AREsp 2017657 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo, fundando-se na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e que o cabimento recursal adequado está disciplinado no art. 1.030, § 2º, do CPC; declarou ainda inaplicável o princípio da fungibilidade na hipótese.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou do Código de 1973 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo, fundando-se na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e que o cabimento recursal adequado está disciplinado no art. 1.030, § 2º, do CPC; declarou ainda inaplicável o princípio da fungibilidade na hipótese.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça