AREsp 2012010 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não recolhido e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia de procurações), não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO VALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
FUNDACAO VALE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preparo insuficiente e não recolhimento das custas
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo na origem
- 3 deserção por não pagamento do preparo (Súmula 187/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo não recolhido e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia de procurações), não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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