AREsp 1962445 - DECISAO

AREsp 1962445 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial que justificasse o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Competência, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Competência Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial que justificasse o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.