AREsp 1884107 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DESTAQUE AMÉRICA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DESTAQUE AMÉRICA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos