EAREsp 1978002 - DECISAO

EAREsp 1978002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a jurisprudência do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PERFECTA - DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA- EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido; majoração de honorários em benefício da parte recorrida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PERFECTA - DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA- EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a jurisprudência do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido; majoração de honorários em benefício da parte recorrida

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em 1% em acréscimo ao já estabelecido pelas instâncias de origem, em favor da parte recorrida.