AREsp 2017066 - DECISAO

AREsp 2017066 - DECISAO

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e da precisa indicação dos dispositivos legais violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NELSON VINICIUS GONFINETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Constitucional E Legal, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Constitucional E Legal Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

NELSON VINICIUS GONFINETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e da precisa indicação dos dispositivos legais violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.