AREsp 2022326 - DECISAO

AREsp 2022326 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido disponibilizado em 21/10/2020; recurso interposto em 13/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser regularizado posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: STILL VOX ELETRÔNICA LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

Case Brief

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Parties

STILL VOX ELETRÔNICA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido disponibilizado em 21/10/2020; recurso interposto em 13/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser regularizado posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.