AREsp 2016836 - DECISAO

AREsp 2016836 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/08/2021 e agravo em 17/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e não podendo ser regularizado posteriormente em razão do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, não conheço do recurso, com majoração dos honorários quando já fixados em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YOLANDA ESPINDOLA BRANDAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

YOLANDA ESPINDOLA BRANDAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal nos termos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/08/2021 e agravo em 17/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e não podendo ser regularizado posteriormente em razão do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, não conheço do recurso, com majoração dos honorários quando já fixados em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.