AREsp 2017114 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO MORENO CARMONA & FILHO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Feriado Local E Comprovação

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Parties

JOAO MORENO CARMONA & FILHO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se