AREsp 2018623 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/03/2021 e agravo em 12/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROTASOL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROTASOL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e tempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/03/2021 e agravo em 12/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça