AREsp 1921802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/73, do Regimento Interno (art. 253) e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade considerada incindível.

Parties
Agravante: CIMSAL - COM. E IND. DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA. CECÍLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Regimento Interno Art. 253
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

CIMSAL - COM. E IND. DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA. CECÍLIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/73, do Regimento Interno (art. 253) e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade considerada incindível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.