AREsp 2015433 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade: falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, ausência de comprovação da gratuidade da justiça, falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, irregularidade no preparo e na representação, e não regularização tempestiva após intimação, com petição de regularização protocolizada fora do prazo, aplicando-se as Súmulas n.115 e n.187 do STJ.

Parties: Agravante: JOSE LUIZ DO CARMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça