AREsp 1934570 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (ausência do requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), tornando os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE MASI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Feriado Forense E Prova Documental, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Feriado Forense E Prova Documental Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MASI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação por documento idôneo da suspensão do expediente forense para reconhecimento de feriado local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (ausência do requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), tornando os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade