AREsp 1953705 - DECISAO

AREsp 1953705 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que o recurso exigiria reexame de elementos fáticos (Súmula 7), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em atenção ao art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de elementos fáticos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que o recurso exigiria reexame de elementos fáticos (Súmula 7), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em atenção ao art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ