AREsp 1896066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Arts. 757 E 760 Do Código Civil
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Arts. 757 E 760 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Exigência de demonstração objetiva da inaplicabilidade da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.