AREsp 2019374 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que o recurso não foi conhecido; aplica-se a impossibilidade de regularização da comprovação de feriado local e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDO SENA MACEDO E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade (temporalidade), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade (temporalidade) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ALDO SENA MACEDO E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que o recurso não foi conhecido; aplica-se a impossibilidade de regularização da comprovação de feriado local e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do agravo interposto por ALDO SENA MACEDO E SILVA e OUTRO
  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação