REsp 1973159 - DECISAO

REsp 1973159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/10/2020 e interposição em 17/11/2020), e não sendo possível sua regularização em razão do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CANTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CANTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/10/2020 e interposição em 17/11/2020), e não sendo possível sua regularização em razão do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.