AREsp 2017405 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 26/07/2021; agravo interposto em 09/09/2021), sendo manifestamente intempestivo, além de não ter havido comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver condenação prévia em honorários nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 26/07/2021; agravo interposto em 09/09/2021), sendo manifestamente intempestivo, além de não ter havido comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver condenação prévia em honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.