AREsp 2009386 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual, não sanada pela parte apesar de intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ CASTRO CORBISIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO LUIZ CASTRO CORBISIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual, não sanada pela parte apesar de intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça