AREsp 1935936 - DECISAO

AREsp 1935936 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (devendo ser manejado agravo interno), aplicando-se a Súmula 281 do STF; ademais, no âmbito do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, o que impede o conhecimento do agravo e, consequentemente, do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário (decisão Monocrática Não Exauriu Instâncias)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 281 STF, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 281 STF Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário (decisão Monocrática Não Exauriu Instâncias)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (devendo ser manejado agravo interno), aplicando-se a Súmula 281 do STF; ademais, no âmbito do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, o que impede o conhecimento do agravo e, consequentemente, do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)
  • Não conheço do agravo em recurso especial