AREsp 1969163 - DECISAO

AREsp 1969163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GELSON ALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

GELSON ALVES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • De rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 318e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.