AREsp 2015724 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 15/10/2021 e o agravo interposto somente em 03/11/2021; por tratar-se de intempestividade e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não poderia ser regularizado posteriormente, sendo, por isso, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO GONCALVES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Regimento Interno

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Parties

LUIZ ANTONIO GONCALVES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 15/10/2021 e o agravo interposto somente em 03/11/2021; por tratar-se de intempestividade e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não poderia ser regularizado posteriormente, sendo, por isso, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.