AREsp 1963653 - DECISAO

AREsp 1963653 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incumbindo ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade e negar seguimento

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incumbindo ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Publique-se.