AREsp 1983898 - DECISAO

AREsp 1983898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, caracterizando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Terço De Férias
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Terço De Férias

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Legalidade dos descontos de contribuição previdenciária sobre parcelas da remuneração dos servidores públicos
  3. 3 Incidência ou exclusão de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, caracterizando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.