AREsp 2012423 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, contra a mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração antes do recurso especial, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unicidade recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após interposição de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, contra a mesma decisão, a parte recorrente apresentou embargos de declaração antes do recurso especial, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unicidade recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FELIPE DA SILVA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.