AREsp 1962785 - DECISAO

AREsp 1962785 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e confirmando o dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Edvaldo Antônio Mendes; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 544, §4º, I, Do Cpc/73, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Lei 12.322/2010
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 544, §4º, I, Do Cpc/73 +2 more

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Parties

Edvaldo Antônio Mendes

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e confirmando o dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.