AREsp 1952201 - DECISAO

AREsp 1952201 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, incidindo o disposto no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ que autoriza não conhecer do agravo nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos adotados pela decisão a quo, notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, incidindo o disposto no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ que autoriza não conhecer do agravo nessas hipóteses; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.