AREsp 1987760 - DECISAO

AREsp 1987760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, uma vez que não impugnou a incidência da Súmula 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, sendo assim mantida a inadmissibilidade do recurso especial originário.

Parties
Agravante: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 282/stf; Súmula 5/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 282/stf; Súmula 5/stj)

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Parties

COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de óbices de súmula na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, uma vez que não impugnou a incidência da Súmula 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, sendo assim mantida a inadmissibilidade do recurso especial originário.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.