AREsp 1978252 - DECISAO

AREsp 1978252 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo suas razões genéricas e insuficientes para demonstrar a possibilidade de exame das alegadas violações sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo suas razões genéricas e insuficientes para demonstrar a possibilidade de exame das alegadas violações sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.