AREsp 1999162 - DECISAO

AREsp 1999162 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança na orientação jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança na orientação jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.