AREsp 2002495 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referência às Súmulas 518, 83 e 7/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: HELDI CLOSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
HELDI CLOSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referência às Súmulas 518, 83 e 7/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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