AREsp 2014059 - DECISAO

AREsp 2014059 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (faltou a guia de recolhimento visível e legível, não sanada a irregularidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: PRATIVITA ALIMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

PRATIVITA ALIMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de guia de recolhimento e comprovante visível
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (faltou a guia de recolhimento visível e legível, não sanada a irregularidade, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.